Análise Comportamental do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelo Judiciário: Punições para Atos de Capacitismo nas Escolas

Resumo

Este estudo examina a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) pelo Poder Judiciário brasileiro em casos de capacitismo no ambiente escolar, especificamente no Distrito Federal. O capacitismo, entendido como um conjunto de práticas e crenças discriminatórias contra pessoas com deficiência, manifesta-se nas escolas por meio de atitudes como a recusa de matrículas, a ausência de adaptações curriculares e a falta de suporte adequado, comprometendo o direito à educação inclusiva. A pesquisa analisou uma amostra de 100 acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, focando nas decisões judiciais que abordam demandas de alunos neurodivergentes por monitoria espe­cializada, adaptações escolares e combate à discriminação. Foram aplicadas análises quanti­tativas e inferenciais para identificar as teses jurídicas mais utilizadas, além da relevância de provas documentais para comprovação de necessidades dos alunos. Os resultados indicaram uma aplicação inconsistente da Lei nº 13.146/2015, com variações nas decisões e na frequ­ência de punições. a argumentação jurídica e a documentação apresentada influenciam no desfecho dos processos. Este trabalho destaca a importância da uniformidade nas decisões judiciais e a necessidade de aprimoramento na aplicação de políticas inclusivas nas escolas, visando garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam implementados nas ins­tituições de ensino.